POLÍTICA DE ENVIO E DEVOLUÇÃO
A – REGRAS APLICÁVEIS A TROCAS E DEVOLUÇÕES:
1. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho) o Utilizador / Cliente dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador / Cliente através do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado) que se encontra infra.
2.1. Em alternativa o Utilizador / Cliente poderá contactar a linha de apoio ao cliente que o auxiliará no preenchimento do Formulário de Livre Resolução, que enviará para a caixa de correio eletrónico fornecida pelo Utilizador / Cliente e que este deverá posteriormente remeter para o endereço eletrónico da Tempus Distribuição, confirmando assim os elementos dele constantes e a sua intenção de resolução.
3. Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador / Cliente deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respetivo(s) certificado(s) de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respetivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respetiva fatura de compra em qualquer loja ou Kioske SWATCH ou em qualquer um dos pontos de recolha autorizados, devendo para tal contactar previamente a linha de Apoio ao Cliente.
3.1. A Linha de Apoio ao Cliente indicará ao Utilizador / Cliente os pontos de recolha disponíveis para devolução do artigo, bem como os procedimentos necessários.
3.2. Os custos da devolução dos produtos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Utilizador / Cliente.
4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante (vide 10 infra).
5. Caso o Utilizador / Cliente pretenda a exercer o direito de resolução, nos termos previstos em 1. e.2., sem que sejam restituídos à Tempus Distribuição o(s) produto(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que os mesmos foram por ele recebidos, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será restituído ao Utilizador / Cliente. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 3., em perfeitas condições.
6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos da Tempus Distribuição procederão à sua análise e verificarão o estado em que os mesmos se encontram e a devolução efetiva de todos os elementos referidos em 3.
7. Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, riscos, sinais de queda, golpes ou “pancada” e sinais de humidade em produtos que não sejam resistentes à água). Nestes casos a Tempus Distribuição não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.
8. Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.
9. Por motivos de segurança, higiene e saúde, também não serão aceites as braceletes que apresentem sinais de utilização. Neste caso o valor pago pelo Utilizador / Cliente será restituído, abatido do custo de venda ao público da respetiva bracelete, que será devolvida ao Utilizador / Cliente.
10. Após análise pelos serviços técnicos da Tempus Distribuição, e caso os produtos devolvidos cumpram as condições supra referidas, o valor pago pelo Utilizador / Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que a Tempus Distribuição recebeu a comunicação referida em 2. ou da data em que o produto foi efetivamente devolvido à Tempus Distribuição, caso tal devolução ocorra em data posterior à comunicação de resolução.
11. O crédito será efetuado de forma automática por forma a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Cliente, e realizado de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial no prazo máximo referido no número anterior e da seguinte forma:
a) Cartão de crédito Visa / Mastercard / Paypal: Montante a reembolsar creditado automaticamente no Cartão de Crédito ou conta Paypal utilizados na encomenda.
b) Pagamento por referência Multibanco: A devolução do valor será efetuada por crédito na conta a indicar pelo cliente no contacto com o serviço de apoio ao cliente.
12. No momento da troca o cliente poderá trocar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior.
B - Legislação Aplicável. Competência dos Tribunais Portugueses
1.1. À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.
1.2. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.
C – Informação Legal a Prestar ao Consumidor
C.1. - Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho)
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através dos contactos infra, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
Para estes efeitos, seguem os contactos da SWATCH:
(i) Preenchimento do formulário disponível para descarga no site e envio para o endereço eletrónico referido em (iii) infra.
(ii) Morada:
Tempus Distribuição S.A.
Serviço de Vendas on-line
Avª Infante Dom Henrique Lt 1679 R/C dto CLJ
1950-420 Lisboa
(iii) Endereço eletrónico: connect@swatch.pt
(iv) Contacto telefónico: 936020183
Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet https://www.swatch.com/pt-pt/. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los em qualquer loja ou kioske da cadeia SWATCH, ou em qualquer um dos pontos de recolha autorizados, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Contacte a nossa linha de apoio ao cliente para receber informação detalhada dos locais onde pode proceder à entrega e devolução dos bens.
Em caso de exercício do direito à livre resolução terá de suportar os custos de devolução do artigo que adquiriu. Caso pretenda devolver o bem através de transportador terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente EUR 6,00 € (seis euros) para o território continental Português, no máximo
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens
C. 2. Formulário de Livre Resolução:
NOTA: Este formulário pode ser descarregado aqui e enviado, devidamente preenchido para o endereço eletrónico infra referido ou remetido por correio para a morada também indicada infra. Poderá ainda contactar a linha de apoio ao cliente que o auxiliará no respetivo preenchimento.
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para: Tempus Distribuição S.A.
Swatch e-Commerce
Avª Infante Dom Henrique Lt 1679 R/C dto CLJ
1950-420 Lisboa
e-mail: connect@swatch.pt
Pela presente comunico que resolvo/resolvemos o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:
- Marca:
- Modelo:
- Ref.ª do artigo:
- N.º da encomenda:
O bem foi por mim recebido em: [data da entrega do bem]
Nome do consumidor: [inserir o nome completo tal como consta do registo da encomenda]
Endereço postal do consumidor: [inserir morada do consumidor]
Endereço eletrónico do consumidor: [inserir e-mail do consumidor]
Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
